AREsp 2729931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova. Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE GOMES ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARLENE GOMES ZACARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 presunção de dependência econômica em união estável (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova. Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.