AREsp 2896498 - DECISAO

AREsp 2896498 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: RIOPREVIDÊNCIA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento (súmula 211/stj), Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Cláusula De Reserva De Plenário Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Apelante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da aplicação de norma sem declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 exigência de observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 948, 949 e 950 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.