REsp 2216188 - DECISAO

REsp 2216188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 219 do CPC/1973, impedindo o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento necessário para o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA (ex-companheira); Litigante: EX-ESPOSA DO MILITAR FALECIDO; Litigante: FILHA DO MILITAR FALECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Militar Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (ex-companheira)

Recorrida

EX-ESPOSA DO MILITAR FALECIDO

Litigante

FILHA DO MILITAR FALECIDO

Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 219 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) à correção monetária
  3. 3 termo inicial dos valores atrasados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 219 do CPC/1973, impedindo o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento necessário para o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.