AREsp 2675185 - DECISAO

AREsp 2675185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a pretender reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando negativa de vigência ou aplicação indevida de legislação federal, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA INES PEXUTTI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA INES PEXUTTI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas
  2. 2 comprovação da união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a pretender reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrando negativa de vigência ou aplicação indevida de legislação federal, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIA INES PEXUTTI.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.