REsp 2217465 - DECISAO

REsp 2217465 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que, diante da natureza especial dos benefícios de ex-combatentes e da proteção a direitos adquiridos e à dignidade dos beneficiários, prevalece a segurança jurídica sobre a pretensão administrativa de revisão que reduza a base de cálculo da pensão, sendo juridicamente inviável a redução adotada pelo INSS nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatentes, Revisão De Benefício, Decadência, Segurança Jurídica, Direito Intertemporal, Ação Civil Pública, Paridade E Reajuste De Benefícios
Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Ex Combatentes Revisão De Benefício Decadência +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 5.698/71 aos benefícios de ex-combatentes
  2. 2 incidência ou não da decadência sobre revisão administrativa de benefícios antigos
  3. 3 data de referência para cálculo da pensão (data do óbito versus data de concessão/reajuste)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo o entendimento do Tribunal a quo de que, diante da natureza especial dos benefícios de ex-combatentes e da proteção a direitos adquiridos e à dignidade dos beneficiários, prevalece a segurança jurídica sobre a pretensão administrativa de revisão que reduza a base de cálculo da pensão, sendo juridicamente inviável a redução adotada pelo INSS nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.