AREsp 2899707 - DECISAO

AREsp 2899707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento e houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, autorizando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA CRISTINA RESENDE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA CRISTINA RESENDE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à continuidade da dependência econômica (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de pensão por morte à ex-companheira à luz dos arts. 117, II e III, e 217 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento e houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, autorizando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC