AREsp 2895955 - DECISAO

AREsp 2895955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para concluir que não há omissão no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e interpretou direito local (Lei Estadual n. 3.150/2005), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. A majoração de honorários recursais foi condicionada à liquidação do julgado.

Parties
Agravante: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Interpretação De Lei Estadual, Competência E Súmula 280/stf, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência E Iliquidez
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Interpretação De Lei Estadual Competência E Súmula 280/stf Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência E Iliquidez

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Parties

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade/análise de lei estadual (Lei Estadual n. 3.150/2005) e vedação ao reexame em Recurso Especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 possibilidade de extensão da pensão por morte a dependente estudante conforme legislação aplicada por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para concluir que não há omissão no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentação adequada e interpretou direito local (Lei Estadual n. 3.150/2005), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. A majoração de honorários recursais foi condicionada à liquidação do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial