AREsp 2825920 - DECISAO

AREsp 2825920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Lei n.º 3.765/1960 vigente ao óbito (14/06/1998), que estabelece ordem de preferência em que a viúva tem precedência e a cota dos filhos permanece agregada à da viúva até renúncia ou falecimento desta; não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, e os precedentes invocados pela recorrente não impunham seguimento obrigatório.

Parties
Recorrente: ELISIONE DE LIMA RODRIGUES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Ordem De Preferência Na Habilitação De Beneficiários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Precedentes E Vinculação Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Pensão Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Ordem De Preferência Na Habilitação De Beneficiários Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ELISIONE DE LIMA RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior e capaz tem direito a perceber quota-parte de 50% da pensão militar conjuntamente com a mãe
  2. 2 Se o acórdão regional violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Qual é a lei aplicável para definição dos beneficiários da pensão militar (momento do óbito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Lei n.º 3.765/1960 vigente ao óbito (14/06/1998), que estabelece ordem de preferência em que a viúva tem precedência e a cota dos filhos permanece agregada à da viúva até renúncia ou falecimento desta; não houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, e os precedentes invocados pela recorrente não impunham seguimento obrigatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.