AR 5632 - ACORDAO

AR 5632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados; o agravo interno não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada; a certidão juntada, por si só, é insuficiente para comprovar tempestividade sem indicar a data do trânsito em julgado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VANDERLÉIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decidido Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decadência, Prova Nova, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pensão Por Morte Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração Decadência Prova Nova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLÉIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decidido Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suficiência da certidão de trânsito em julgado para comprovar o termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados; o agravo interno não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada; a certidão juntada, por si só, é insuficiente para comprovar tempestividade sem indicar a data do trânsito em julgado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.