REsp 2198841 - DECISAO

REsp 2198841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 113, 187 e 442 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MÔNICA DE ARRAES CAVALCANTE; Recorrente: LUIS EDILSON ARRAES DE ALENCAR; Recorrente: ELIZABETE DE ARRAES QUEIROZ; Recorrente: EMMANUEL ARRAES DE ALENCAR JUNIOR; Recorrente: CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR; Recorrida: UNIÃO; Espólio: ESPÓLIO DE MARIA MARLENE ARRAES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento De Indébito, Boa Fé, Prequestionamento, Responsabilidade Do Espólio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Por Morte Ressarcimento De Indébito Boa Fé Prequestionamento Responsabilidade Do Espólio

Case Brief

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Parties

MÔNICA DE ARRAES CAVALCANTE

Recorrente

LUIS EDILSON ARRAES DE ALENCAR

Recorrente

ELIZABETE DE ARRAES QUEIROZ

Recorrente

EMMANUEL ARRAES DE ALENCAR JUNIOR

Recorrente

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ESPÓLIO DE MARIA MARLENE ARRAES DE ALENCAR

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos à beneficiária antes do seu falecimento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento de matéria de mérito
  3. 3 Responsabilidade do espólio pela restituição de valores indevidamente recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 113, 187 e 442 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.