AREsp 2821203 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Razão De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Pensão Por Morte, Súmula 284/stf, União Estável, Art. 1.723 Do Código Civil, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Súmula 284/stf União Estável Art. 1.723 Do Código Civil Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Razão De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Não conhecimento do recurso especial/extraordinário por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Discussão sobre suficiência da prova testemunhal para reconhecimento de união estável (arguida nas razões, não decidida por deficiência formal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno improvido
Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)