REsp 2192275 - ACORDAO

REsp 2192275 - ACORDAO

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para a decisão (falta de prova de invalidez e de dependência econômica), não havendo omissão a ser suprida; ademais, o recorrente não especificou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação, e para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ, de modo que o agravo interno é improvido e o recurso especial, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Autor: Autor (pessoa natural); Ré: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Invalidez E Dependência Econômica (lei 8.112/1990), Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

Autor (pessoa natural)

Autor

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para a decisão (falta de prova de invalidez e de dependência econômica), não havendo omissão a ser suprida; ademais, o recorrente não especificou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação, e para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ, de modo que o agravo interno é improvido e o recurso especial, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno