REsp 2140035 - DECISAO

REsp 2140035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão manifesta quanto à apreciação do art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Omissão, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Art. 74, III, Lei Nº 8.213/91, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Omissão Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Art. 74, Iii, Lei Nº 8.213/91 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91
  2. 2 incidência do art. 74, III da Lei nº 8.213/91 sobre o termo inicial do pagamento da pensão por morte presumida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por omissão manifesta nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão manifesta quanto à apreciação do art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão quanto ao art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991