REsp 2161652 - DECISAO

REsp 2161652 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se primariamente em interpretação de preceitos constitucionais (notadamente sobre a aplicação da EC nº 103/2019 ao cálculo e acúmulo de pensões), matéria que extrapola a competência do STJ e pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não veio acompanhada de peça de ataque com causa de pedir suficiente, na forma da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício, Acumulação De Benefícios, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Acumulação De Benefícios Emenda Constitucional Nº 103/2019 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 forma de cálculo da pensão por morte à luz da EC 103/2019
  3. 3 acumulação de benefícios e aplicação dos redutores do art. 24 da EC 103/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se primariamente em interpretação de preceitos constitucionais (notadamente sobre a aplicação da EC nº 103/2019 ao cálculo e acúmulo de pensões), matéria que extrapola a competência do STJ e pertence ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não veio acompanhada de peça de ataque com causa de pedir suficiente, na forma da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.