REsp 2174332 - DECISAO

REsp 2174332 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não apresentou causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF), faltou prequestionamento quanto à iliquidez, o dispositivo invocado do Decreto n.3.048/1999 não tinha comando normativo aplicável e já havia sido revogado pelo Decreto n.8.424/2015 na data do acórdão recorrido, e a controvérsia envolve norma de direito local (Lei Estadual Complementar n.13/1994), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 280 do STF; entretanto, havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido/incapaz, Dependência Previdenciária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido/incapaz Dependência Previdenciária Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pensão por morte é devida ao filho inválido cuja invalidez seja anterior ao óbito independentemente da idade
  2. 2 se o art.17 do Decreto n.3.048/1999 exige que a invalidez ocorra antes dos 21 anos para configurar dependência
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e requisitos para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não apresentou causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF), faltou prequestionamento quanto à iliquidez, o dispositivo invocado do Decreto n.3.048/1999 não tinha comando normativo aplicável e já havia sido revogado pelo Decreto n.8.424/2015 na data do acórdão recorrido, e a controvérsia envolve norma de direito local (Lei Estadual Complementar n.13/1994), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 280 do STF; entretanto, havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se