REsp 2087826 - DECISAO

REsp 2087826 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem analisou os documentos dos autos e concluiu que não há comprovação de que o instituidor preencheu todos os requisitos exigidos pelo STF para a concessão da paridade (RE 603.508/Tema 396); ademais, a matéria constitucional apontada e o reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, e não se configura omissão ou contradição passível de reforma.

Parties
Recorrente: MARIA CALIXTO SILVA; Recorrido: Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Juízo De Retratação, Revisão Administrativa, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Integralidade Juízo De Retratação Revisão Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CALIXTO SILVA

Recorrente

Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade ou integralidade da pensão por morte quando o instituidor faleceu após a EC 41/2003
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 603.508 (Tema 396) e requisitos da regra de transição da EC 47/2005, art. 3º
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC por omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem analisou os documentos dos autos e concluiu que não há comprovação de que o instituidor preencheu todos os requisitos exigidos pelo STF para a concessão da paridade (RE 603.508/Tema 396); ademais, a matéria constitucional apontada e o reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial, e não se configura omissão ou contradição passível de reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixa de ser aplicada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.