AREsp 2915808 - DECISAO

AREsp 2915808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de início de prova material da atividade rural do suposto instituidor, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LEONIDIA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONIDIA ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material de atividade rural do instituidor
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de início de prova material da atividade rural do suposto instituidor, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial