AREsp 2895090 - DECISAO

AREsp 2895090 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão impugnado assentou sua ratio decidendi exclusivamente na interpretação de preceitos constitucionais e a parte agravante não demonstrou de forma concreta que a decisão tivesse se baseado em norma infraconstitucional federal, além de não ter cumprido a exigência de impugnação dialética prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: MARIA JÚLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Do Servidor Público Pensão Por Morte Paridade Integralidade Admissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA JÚLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido está fundamentada exclusivamente em normas constitucionais
  2. 2 Aplicação da paridade e da integralidade em pensão por morte conforme EC 41/2003 e EC 47/2005
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos de não admissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão impugnado assentou sua ratio decidendi exclusivamente na interpretação de preceitos constitucionais e a parte agravante não demonstrou de forma concreta que a decisão tivesse se baseado em norma infraconstitucional federal, além de não ter cumprido a exigência de impugnação dialética prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.