AREsp 2914733 - DECISAO

AREsp 2914733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda (art. 33 Eca), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Pensão Por Morte Guarda (art. 33 Eca) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão por morte à neta com guarda compartilhada quando os pais estão vivos
  2. 2 interpretação do art. 33 do ECA quanto à guarda conferida a terceiros
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.