REsp 2213534 - DECISAO

REsp 2213534 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os pontos suficientes para manter a decisão de origem; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso revela deficiência de fundamentação e deve ser não conhecido. Além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica para a concessão da pensão por morte.

Parties
Recorrente: MARIA IRACEMA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA IRACEMA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por argumentação genérica e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os pontos suficientes para manter a decisão de origem; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso revela deficiência de fundamentação e deve ser não conhecido. Além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica para a concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.