AREsp 2284540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava arguir violação constitucional por via inadequada; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o regulamento vigente à data da elegibilidade (Tema 907/STJ) e reconheceram erro no cálculo do benefício segundo o regulamento da PETROS; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame do regulamento e do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ausência de prévio custeio não se sustenta nos autos, que indicam aportes e concessão do benefício.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável (momento Da Elegibilidade), Revisão De Cálculo De Benefício, Prévio Custeio, Súmulas 5, 7, 283 STF, 284 STF, Tema 907/stj, Reexame De Prova
Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Regulamento Aplicável (momento Da Elegibilidade) Revisão De Cálculo De Benefício Prévio Custeio Súmulas 5, 7, 283 Stf, 284 STF Tema 907/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 qual o regulamento aplicável ao cálculo do benefício de previdência privada (momento da elegibilidade - Tema 907/STJ)
  3. 3 incorreção do cálculo da pensão por morte segundo o regulamento da entidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava arguir violação constitucional por via inadequada; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o regulamento vigente à data da elegibilidade (Tema 907/STJ) e reconheceram erro no cálculo do benefício segundo o regulamento da PETROS; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame do regulamento e do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ausência de prévio custeio não se sustenta nos autos, que indicam aportes e concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso