AREsp 2524799 - DECISAO

AREsp 2524799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a inclusão da companheira/ex-cônjuge não inscrita como beneficiária é possível quando comprovada a dependência econômica e desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; no caso concreto o instituidor aposentou-se em 1994 (antes da Resolução PETROS 49/1997), percebeu suplementação até o óbito em 2019, não havendo provas atuariais de desequilíbrio, e a impugnação da existência de reserva demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROS; Demandante/agravada: demandante (autora/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Dependência Econômica, Equilíbrio Atuarial, Reserva Matemática, Resolução PETROS N. 49/1997, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Dependência Econômica Equilíbrio Atuarial Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROS

Agravante/recorrente

demandante (autora/agravada)

Demandante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de ex-cônjuge/companheira como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depende de prévia inscrição e custeio
  2. 2 Se é necessária produção de prova pericial atuarial quando demonstrado que o instituidor era contribuinte e recebeu suplementação até o óbito
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução PETROS n.49/1997 a participantes aposentados antes de sua edição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a inclusão da companheira/ex-cônjuge não inscrita como beneficiária é possível quando comprovada a dependência econômica e desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; no caso concreto o instituidor aposentou-se em 1994 (antes da Resolução PETROS 49/1997), percebeu suplementação até o óbito em 2019, não havendo provas atuariais de desequilíbrio, e a impugnação da existência de reserva demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se