AREsp 2892110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão sobre a insuficiência do início de prova material exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOVENY SOUSA CARVALHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOVENY SOUSA CARVALHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material da atividade rural do de cujus
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão sobre a insuficiência do início de prova material exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.