REsp 2178085 - DECISAO

REsp 2178085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento consolidado é de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei 8.059/90, corresponde à pensão de segundo-tenente e não comporta extensão de vantagens pessoais conferidas a militares de carreira (gratificação por tempo de serviço, habilitação militar, adicional de inatividade), aplicando-se também o princípio tempus regit actum em razão da data do óbito.

Parties
Recorrente: LUCIANA LOPES DA ANUNCIACAO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Vantagens Pessoais Não Extensíveis, Tempus Regit Actum, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Militar Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Vantagens Pessoais Não Extensíveis Tempus Regit Actum Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUCIANA LOPES DA ANUNCIACAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão especial de ex-combatente inclui gratificações de tempo de serviço, habilitação militar e adicional de inatividade
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum na análise do direito à pensão por morte
  3. 3 Se as razões recursais preenchem os requisitos de fundamentação exigidos (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento consolidado é de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei 8.059/90, corresponde à pensão de segundo-tenente e não comporta extensão de vantagens pessoais conferidas a militares de carreira (gratificação por tempo de serviço, habilitação militar, adicional de inatividade), aplicando-se também o princípio tempus regit actum em razão da data do óbito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.