REsp 2152838 - DECISAO

REsp 2152838 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinando que seja aplicado o regulamento vigente na data do óbito do participante e que seja observado o entendimento do STJ de que a companheira faz jus à pensão por morte mesmo que não tenha sido formalmente inscrita, sem que esta Corte reexamine provas vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Regulamento Aplicável (tempus Regit Actum), Inscrição Como Beneficiário, Pagamento Retroativo, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Equilíbrio Econômico Atuarial, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Previdência Complementar Privada Processual Civil Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Regulamento Aplicável (tempus Regit Actum) Inscrição Como Beneficiário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 direito do companheiro não inscrito à pensão por morte
  2. 2 qual regulamento de plano de previdência aplicar (vigente na data do óbito)
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo sem requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinando que seja aplicado o regulamento vigente na data do óbito do participante e que seja observado o entendimento do STJ de que a companheira faz jus à pensão por morte mesmo que não tenha sido formalmente inscrita, sem que esta Corte reexamine provas vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando o regulamento vigente na data do falecimento do participante e o direito da companheira ao benefício, na forma das diretrizes apontadas.
  • Publique-se.