AREsp 2912748 - DECISAO

AREsp 2912748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o cálculo do valor da pensão por morte foi decidida com base em interpretação de norma local (LC nº 769/2008, com alterações pela LC nº 840/2011), matéria insuscetível de revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais não houve prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); por tais motivos o STJ não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANIA FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Valor Do Benefício, Prequestionamento, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal, Incidência De Súmulas
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Valor Do Benefício Prequestionamento Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal Incidência De Súmulas

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Parties

SILVANIA FERREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC nº 769/2008 e LC nº 840/2011 ao cálculo da pensão por morte de ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia
  2. 2 Limitação da cota do ex-cônjuge ao percentual da pensão alimentícia percebida
  3. 3 Inviabilidade de exame de normas locais em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o cálculo do valor da pensão por morte foi decidida com base em interpretação de norma local (LC nº 769/2008, com alterações pela LC nº 840/2011), matéria insuscetível de revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais não houve prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); por tais motivos o STJ não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.