REsp 2217507 - DECISAO

REsp 2217507 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, fixando o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), por entender que, nos casos de habilitação tardia de dependente incapaz quando já existem outros dependentes previamente habilitados, o art. 76 da Lei 8.213/91 impõe que a inclusão posterior produza efeitos somente a partir da habilitação para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento - DER
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento DER, Art. 76 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento DER Art. 76 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a habilitação tardia de dependente incapaz produz efeitos retroativos à data do óbito ou apenas a partir da DER
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar pagamento em duplicidade quando outros dependentes já foram habilitados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, fixando o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), por entender que, nos casos de habilitação tardia de dependente incapaz quando já existem outros dependentes previamente habilitados, o art. 76 da Lei 8.213/91 impõe que a inclusão posterior produza efeitos somente a partir da habilitação para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento - DER

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER).
  • Publique-se.