AREsp 2952349 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), falta de demonstração inequívoca do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC, e omissão quanto à especificação dos incisos do art. 1.022 — incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial — ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), falta de demonstração inequívoca do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC, e omissão quanto à especificação dos incisos do art. 1.022 — incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.