AREsp 2913966 - DECISAO

AREsp 2913966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art.16 da Lei 8.213/91 (obstáculo da Súmula 356/STF) e porque o acórdão de origem verificou inexistência de prova suficiente de união estável e dependência econômica (falta de coabitação, ausência de animus familiae e testemunhos não corroboradores), sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foram atendidas exigências regimentais (arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art.98, §3º do CPC.

Parties
Agravante: Maria Eunice Riberio dos Santos; Ré/beneficiária: MARIA VANEUSA LIMA ARGEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Eunice Riberio dos Santos

Agravante

MARIA VANEUSA LIMA ARGEMIRO

Ré/beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica entre cônjuges/companheiros (art.16 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Comprovação de união estável (animus familiae, coabitação, convivência pública)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art.16 da Lei 8.213/91 (obstáculo da Súmula 356/STF) e porque o acórdão de origem verificou inexistência de prova suficiente de união estável e dependência econômica (falta de coabitação, ausência de animus familiae e testemunhos não corroboradores), sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não foram atendidas exigências regimentais (arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). Impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.