REsp 1608726 - DECISAO

REsp 1608726 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que embargos de declaração suscitados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo os demais pontos do acórdão de origem quanto às regras sobre pensão, correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (CGBC); Parte: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos mantidos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 40, § 7º Da Constituição Federal (integralidade), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Art. 40, § 7º Da Constituição Federal (integralidade) Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (CGBC)

Parte

AUTORA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento e aplicabilidade da multa do art. 538 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, § 7º da CF quanto à integralidade da pensão por morte
  3. 3 regime de atualização e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F Lei nº 9.494/1997; IPCA-E e SELIC; RE nº 870.947)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que embargos de declaração suscitados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo os demais pontos do acórdão de origem quanto às regras sobre pensão, correção monetária e juros.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos mantidos.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.