REsp 2216761 - DECISAO

REsp 2216761 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão regional quanto à alegação da União sobre a ocorrência de pagamento integral da pensão por morte a terceiros e à necessidade de identificação das pessoas que deveriam ser responsabilizadas pelas parcelas recebidas indevidamente (art. 884 CC), conheceu-se do recurso especial da União e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sanasse a omissão apontada nos embargos de declaração; ficou prejudicado o recurso especial de Heliane Moraes Figueira.

Parties
Recorrente: Heliane Moraes Figueira; Recorrente: União; Recorrido/autor: Juliano Ferraz; Falecido/servidor Público: Stoessel de Oliveira Dourado; Pensionista: companheira (genitora do autor); Pensionista: ex-esposa (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, sanando a omissão apontada. Prejudicado o apelo especial de Heliane Moraes Figueira.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Enteado, Habilitação, Rateio De Pensão, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Enteado Habilitação Rateio De Pensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Heliane Moraes Figueira

Recorrente

União

Recorrente

Juliano Ferraz

Recorrido/autor

Stoessel de Oliveira Dourado

Falecido/servidor Público

companheira (genitora do autor)

Pensionista

ex-esposa (pensionista)

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de atribuir responsabilidade pelo pagamento de parcelas retroativas e possível enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 direito do enteado com deficiência à pensão por morte nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei 8.112/90 e prova da invalidez preexistente
  3. 3 incidência da Lei 13.135/2015 e sua inaplicabilidade ao óbito anterior à lei

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão regional quanto à alegação da União sobre a ocorrência de pagamento integral da pensão por morte a terceiros e à necessidade de identificação das pessoas que deveriam ser responsabilizadas pelas parcelas recebidas indevidamente (art. 884 CC), conheceu-se do recurso especial da União e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sanasse a omissão apontada nos embargos de declaração; ficou prejudicado o recurso especial de Heliane Moraes Figueira.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, sanando a omissão apontada. Prejudicado o apelo especial de Heliane Moraes Figueira.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e sane a omissão apontada no acórdão recorrido
  • Prejudicar o recurso especial interposto por Heliane Moraes Figueira