REsp 2218064 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, de modo que o art. 74 da Lei 8.213/1991 não se aplica a esse caso e a pensão por morte é devida desde a data do óbito do instituidor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Habilitação Tardia, Menor Absolutamente Incapaz
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/1991 a menores absolutamente incapazes
- 2 suspensão da prescrição para menores e incapazes
- 3 fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, de modo que o art. 74 da Lei 8.213/1991 não se aplica a esse caso e a pensão por morte é devida desde a data do óbito do instituidor.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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