REsp 2141647 - DECISAO

REsp 2141647 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a conclusão de que a pensão prevista na Lei nº 3.373/58 tem natureza temporária e se extingue quando a beneficiária ocupa cargo público permanente; não se reconheceu decadência em razão da caracterização de má-fé e do conhecimento posterior da situação pelo SIAPE; reconheceu-se, contudo, o entendimento consolidado do STJ que admite direito de opção pela pensão em detrimento dos vencimentos, mas no caso concreto a autora não exerceu tal opção na via administrativa nem formulou adequadamente pedido subsidiário em tempo processual oportuno, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais; procedeu-se à...

Parties
Recorrente: TEREZA AUXILIADORA DE CARVALHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratuidades Judiciais, Preclusão, Direito De Opção, Decadência, Atos Administrativos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Gratuidades Judiciais Preclusão Direito De Opção Decadência +2 more

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Parties

TEREZA AUXILIADORA DE CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 perda da pensão por morte de filha maior solteira que ocupa cargo público permanente
  2. 2 direito de opção entre percepção da pensão temporária e vencimentos do cargo público efetivo
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa e à revogação da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a conclusão de que a pensão prevista na Lei nº 3.373/58 tem natureza temporária e se extingue quando a beneficiária ocupa cargo público permanente; não se reconheceu decadência em razão da caracterização de má-fé e do conhecimento posterior da situação pelo SIAPE; reconheceu-se, contudo, o entendimento consolidado do STJ que admite direito de opção pela pensão em detrimento dos vencimentos, mas no caso concreto a autora não exerceu tal opção na via administrativa nem formulou adequadamente pedido subsidiário em tempo processual oportuno, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais; procedeu-se à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; Intimem-se.