AREsp 2164760 - DECISAO

AREsp 2164760 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 529 de repercussão geral, segundo o qual a preexistência de casamento impede o reconhecimento de união estável paralela no mesmo período; por isso, o acórdão recorrente que manteve o rateio entre esposa e convivente contrariou o precedente vinculante, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento exclusivo do benefício à viúva e a restituição dos valores pagos à convivente.

Parties
Autora/recorrente: MARIA DIVA SEGALLA DE OLIVEIRA; Ré/recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Litisconsorte Passiva/recorrida: CLEUSA APARECIDA VANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Pedido Procedente Na Instância Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; julgado procedente o pedido da recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio De Benefício Previdenciário, União Estável Concomitante Ao Casamento, Aplicação Do Tema 529/stf, Artigos 1.723 E 1.727 Do Código Civil
Previdência Privada Direito De Família Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Rateio De Benefício Previdenciário União Estável Concomitante Ao Casamento Aplicação Do Tema 529/stf +1 more

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Parties

MARIA DIVA SEGALLA DE OLIVEIRA

Autora/recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/recorrida

CLEUSA APARECIDA VANI

Litisconsorte Passiva/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Pedido Procedente Na Instância Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento para fins de rateio de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do precedente de repercussão geral (Tema 529/STF) que impede reconhecimento de novo vínculo quando há preexistência de casamento ou união estável
  3. 3 Obrigação de restituir valores pagos indevidamente à convivente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 529 de repercussão geral, segundo o qual a preexistência de casamento impede o reconhecimento de união estável paralela no mesmo período; por isso, o acórdão recorrente que manteve o rateio entre esposa e convivente contrariou o precedente vinculante, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento exclusivo do benefício à viúva e a restituição dos valores pagos à convivente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; julgado procedente o pedido da recorrente.

Orders

  • Determinar que o benefício de pensão seja pago exclusivamente à viúva MARIA DIVA SEGALLA DE OLIVEIRA.
  • Condenar solidariamente as rés ao pagamento, à recorrente, dos valores indevidamente pagos à recorrida CLEUSA APARECIDA VANI, no período em que recebeu parte do pensionamento, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, na forma legal.