REsp 2215119 - DECISAO

REsp 2215119 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Ana Luiza Moreira de Oliveira; Pensionista: Davina Garcia Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Imprescritibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Imprescritibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ana Luiza Moreira de Oliveira

Autora

Davina Garcia Sobrinho

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 imprescritibilidade das pretensões de menor impúbere
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015