REsp 2222263 - DECISAO

REsp 2222263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: afastou-se a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; considerou-se a deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 9.278/1996, aplicando, por analogia, a Súmula 284 do STF; e ressaltou-se a impossibilidade de exame de eventual afronta a lei local pelo recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. Determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Interpretação De Lei Local No Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Deficiência De Fundamentação Recursal Impossibilidade De Interpretação De Lei Local No Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1º da Lei nº 9.278/1996
  3. 3 análise de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: afastou-se a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; considerou-se a deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 9.278/1996, aplicando, por analogia, a Súmula 284 do STF; e ressaltou-se a impossibilidade de exame de eventual afronta a lei local pelo recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. Determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).