AREsp 2970889 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria impugnada dispensaria reexame de prova, de modo que vigem o impedimento da Súmula 7/STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte/ente Previdenciário: RIOPREVIDÊNCIA; Parte/beneficiária: ATUAL BENEFICIÁRIA DA PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

RIOPREVIDÊNCIA

Parte/ente Previdenciário

ATUAL BENEFICIÁRIA DA PENSÃO

Parte/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do art. 17, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 5.260/2008
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a matéria impugnada dispensaria reexame de prova, de modo que vigem o impedimento da Súmula 7/STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.