AREsp 2970889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta, cotejando a moldura fática do acórdão recorrido, que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, restando configurada a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a falta de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo também a Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se, todavia, os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e cumprimento do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta, cotejando a moldura fática do acórdão recorrido, que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, restando configurada a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a falta de impugnação adequada nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo também a Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se, todavia, os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.