EREsp 1908014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência atual, diante da jurisprudência consolidada das Turmas do STJ no sentido de admitir a inclusão posterior de companheira/ex-cônjuge não inscrito como beneficiário com base na demonstração de dependência econômica; além disso, eventual discussão sobre prévio custeio ou revisão fática demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 168/STJ por haver entendimento uniforme, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Prévio Custeio, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Prévio Custeio Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a companheira/ex-cônjuge não inscrita como beneficiária
  2. 2 Necessidade ou não de prévia inscrição e formação de reserva matemática/fluxo de custeio para concessão do benefício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência atual, diante da jurisprudência consolidada das Turmas do STJ no sentido de admitir a inclusão posterior de companheira/ex-cônjuge não inscrito como beneficiário com base na demonstração de dependência econômica; além disso, eventual discussão sobre prévio custeio ou revisão fática demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 168/STJ por haver entendimento uniforme, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ)
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC