REsp 2054920 - DECISAO

REsp 2054920 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão relevante suscitada pelo INSS sobre os efeitos financeiros da habilitação tardia e o risco de pagamento em duplicidade, decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as questões apontadas sejam devidamente enfrentadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Corré: Maria de Lourdes Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Concurso De Dependentes, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Concurso De Dependentes Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Maria de Lourdes Bueno

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia e risco de pagamento em duplicidade
  2. 2 definição do termo inicial da pensão por morte
  3. 3 índices e momento de incidência da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão relevante suscitada pelo INSS sobre os efeitos financeiros da habilitação tardia e o risco de pagamento em duplicidade, decidiu-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as questões apontadas sejam devidamente enfrentadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões relativas aos efeitos financeiros da habilitação tardia e risco de pagamento em duplicidade.