REsp 2059812 - DECISAO

REsp 2059812 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, na hipótese, houve reclassificação administrativa da pensão para a Lei nº 3.765/1960, mantida por mais de vinte anos e havendo prova de que a Administração orientou a autora a exonerar-se para obter o benefício, a revisão posterior sem fundamentação configurou ato ilícito; comprovados os requisitos legais, a autora faz jus à pensão na cota de 1/3 e às indenizações fixadas, sendo inviável, nesta fase, reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não havendo omissão apta a amparar o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reclassificação De Pensão, Ex Combatente, Cota Parte, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Reclassificação De Pensão Ex Combatente Cota Parte Dano Material +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 habilitação de filha maior à pensão militar após morte da viúva beneficiária
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 3.765/1960 versus Lei nº 8.059/1990
  3. 3 licitude da revisão administrativa de reclassificação após mais de vinte anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, na hipótese, houve reclassificação administrativa da pensão para a Lei nº 3.765/1960, mantida por mais de vinte anos e havendo prova de que a Administração orientou a autora a exonerar-se para obter o benefício, a revisão posterior sem fundamentação configurou ato ilícito; comprovados os requisitos legais, a autora faz jus à pensão na cota de 1/3 e às indenizações fixadas, sendo inviável, nesta fase, reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não havendo omissão apta a amparar o recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito da autora à pensão por morte na cota-parte de 1/3 decorrente da Lei nº 3.765/1960 e condenou a União ao pagamento das parcelas devidas desde 01/08/2019
  • Manter a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00