REsp 2191275 - DECISAO

REsp 2191275 - DECISAO

O tribunal entendeu que o pedido formulado pelo autor foi dirigido ao MM. Juiz de primeiro grau, não sendo competente para deferi-lo nos autos do recurso especial; como ainda está pendente o prazo recursal, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para aguardar o trânsito em julgado da decisão de fls. 479-484 e a intimação das partes.

Parties
Autor/peticionário: NILTON DE OLIVEIRA LIMA; Ré/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 2.191.275/rj) / Petição Incidental Nos Autos Do Resp; Aguarda Trânsito Em Julgado Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não há nada a deferir ou prover na espécie; pedido não acolhido pelo tribunal por inadequação do juízo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Remessa Para Aguardar Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Remessa Para Aguardar Trânsito Em Julgado

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Parties

NILTON DE OLIVEIRA LIMA

Autor/peticionário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 2.191.275/rj) / Petição Incidental Nos Autos Do Resp; Aguarda Trânsito Em Julgado Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Implantação de benefício previdenciário (pensão por morte)
  2. 2 Cumprimento de tutela de urgência e de sentença transitada em julgado
  3. 3 Competência/adequação do juízo para apreciação do pedido e remessa dos autos para aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o pedido formulado pelo autor foi dirigido ao MM. Juiz de primeiro grau, não sendo competente para deferi-lo nos autos do recurso especial; como ainda está pendente o prazo recursal, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para aguardar o trânsito em julgado da decisão de fls. 479-484 e a intimação das partes.

Court Disposition

Não há nada a deferir ou prover na espécie; pedido não acolhido pelo tribunal por inadequação do juízo

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para aguardar o trânsito em julgado da decisão de fls. 479-484
  • Intimem-se