CC 213801 - DECISAO

CC 213801 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a concessão ou revisão do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, independentemente de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo federal suscitante.

Parties
Autor: Jessica Nadalon Zambeli; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho

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Parties

Jessica Nadalon Zambeli

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de pensão por morte
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício de pensão por morte
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a concessão ou revisão do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, independentemente de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.