REsp 2177584 - DECISAO

REsp 2177584 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 942 do CPC — pois os embargos de declaração foram rejeitados por maioria e o voto vencido mostrou aptidão para inverter o resultado anterior — impõe-se a aplicação da técnica de julgamento ampliado; por isso, em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente: União; Ex Companheira: MARIA GERALDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Nos Termos Do Art. 942 Do CPC
Outcome
Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 874/877, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar continuidade ao julgamento dos embargos de declaração de fls. 672/676, nos termos do art. 942 do CPC; prejudicado o agravo...
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devida Instauração De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Divisão De Pensão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Devida Instauração De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

MARIA GERALDINA DOS SANTOS

Ex Companheira

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Nos Termos Do Art. 942 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa antes da revisão/partilha de pensão por morte
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 942 do CPC — pois os embargos de declaração foram rejeitados por maioria e o voto vencido mostrou aptidão para inverter o resultado anterior — impõe-se a aplicação da técnica de julgamento ampliado; por isso, em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 942 do CPC.

Court Disposition

Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 874/877, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar continuidade ao julgamento dos embargos de declaração de fls. 672/676, nos termos do art. 942 do CPC; prejudicado o agravo...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 874/877
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial