REsp 2164285 - DECISAO

REsp 2164285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a lei aplicável é a vigente na data do óbito e que o art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002 exige que o militar fosse contribuinte no momento do óbito e tivesse mais de dez anos de serviço; não havendo prova de contribuição após a deserção, não assiste direito à pensão, e a não impugnação do fundamento basilar impede reforma (Súmula 283/STF) e veda-se reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA; Recorrente: ADRIANE ALIDA MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 10.486/2002, Exclusão Disciplinar, Requisitos Para Pensão Militar, Súmulas 7, 283 E 284, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Lei 10.486/2002 Exclusão Disciplinar Requisitos Para Pensão Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA APARECIDA MARTINS COSTA

Recorrente

ADRIANE ALIDA MARTINS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 10.486/2002 na data do óbito
  2. 2 Direito à pensão militar de herdeiros de militar excluído disciplinarmente
  3. 3 Necessidade de comprovação de contribuição previdenciária na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a lei aplicável é a vigente na data do óbito e que o art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002 exige que o militar fosse contribuinte no momento do óbito e tivesse mais de dez anos de serviço; não havendo prova de contribuição após a deserção, não assiste direito à pensão, e a não impugnação do fundamento basilar impede reforma (Súmula 283/STF) e veda-se reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.