AREsp 2911900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados (caracterizando deficiência na fundamentação recursal), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991 e a pretensão divergia para reexame de prova (sujeita à Súmula 7). Ademais, para análise pela alínea c é exigida demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que não foi atendido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): ELIANA GELCI DOS SANTOS; Autora: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA; Ré / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Monogamia, Temas 526 E 529 Do STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Monogamia Temas 526 E 529 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANA GELCI DOS SANTOS

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA

Autora

UNIÃO

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos federais, prequestionamento e demonstração de divergência)
  2. 2 Aplicação dos Temas 526 e 529 do STF quanto à impossibilidade de reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis para fins previdenciários
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados (caracterizando deficiência na fundamentação recursal), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991 e a pretensão divergia para reexame de prova (sujeita à Súmula 7). Ademais, para análise pela alínea c é exigida demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que não foi atendido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.