REsp 2216782 - DECISAO

REsp 2216782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora tem direito à pensão por morte porque o laudo pericial indicou que os sintomas e a incapacidade tiveram início antes do óbito do instituidor (02/09/2015), aplicando-se a legislação vigente à época do óbito; o termo inicial do direito é a data do óbito, mas os efeitos financeiros foram restabelecidos a partir da cessação do pagamento anterior (quando o benefício foi recebido integralmente pela avó), e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias).

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Invalidez Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte para neta inválida maior de 21 anos
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 necessidade de preexistência da invalidez ao óbito para concessão por invalidez

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora tem direito à pensão por morte porque o laudo pericial indicou que os sintomas e a incapacidade tiveram início antes do óbito do instituidor (02/09/2015), aplicando-se a legislação vigente à época do óbito; o termo inicial do direito é a data do óbito, mas os efeitos financeiros foram restabelecidos a partir da cessação do pagamento anterior (quando o benefício foi recebido integralmente pela avó), e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.