REsp 2221825 - DECISAO

REsp 2221825 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se o entendimento de que não corre prescrição contra menores absolutamente incapazes até os 16 anos, que a pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 STJ) e que correção e juros devem observar a orientação do STF e do STJ, aplicando-se a taxa Selic após EC 113/2021; ademais, fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: KLEBER LUCAS DE JESUS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Termo Inicial Do Pagamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Termo Inicial Do Pagamento Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

KLEBER LUCAS DE JESUS CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 definir termo inicial do pagamento das parcelas retroativas da pensão por morte
  2. 2 incidência da prescrição em razão de incapacidade absoluta de menor
  3. 3 critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária sobre parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se o entendimento de que não corre prescrição contra menores absolutamente incapazes até os 16 anos, que a pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 STJ) e que correção e juros devem observar a orientação do STF e do STJ, aplicando-se a taxa Selic após EC 113/2021; ademais, fundamento autônomo do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo