AREsp 2219307 - ACORDAO

AREsp 2219307 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a acolhida de sua tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria e concluiu que a inclusão da autora seria mera redistribuição do benefício, não causando desequilíbrio atuarial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Ex Esposa / Beneficiária: Isabel Costa Segovia Marques; Instituidor (falecido): Sérgio Segovia Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Suplementar, Desequilíbrio Atuarial, Enriquecimento Ilícito, Súmulas (283 STF, 5 E 7 Stj), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Benefício Suplementar Desequilíbrio Atuarial Enriquecimento Ilícito Súmulas (283 Stf, 5 E 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Isabel Costa Segovia Marques

Ex Esposa / Beneficiária

Sérgio Segovia Marques

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da companheira no rol de beneficiários da suplementação de pensão por morte enseja desequilíbrio atuarial
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 49/1997 da PETROS ao caso (momento da aposentadoria em 1995)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283/STF, 5 e 7/STJ sobre admissibilidade e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a acolhida de sua tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria e concluiu que a inclusão da autora seria mera redistribuição do benefício, não causando desequilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.