AREsp 2812052 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 103/2019, art. 37, § 15, CF), matéria cuja revisão compete ao STF em recurso extraordinário; além disso, a pretensão recursal demandaria análise de legislação local (Leis Estaduais n. 4.819/1958 e LC n. 200/1974), obstada por analogia pela Súmula 280/STF, e houve ausência de prequestionamento do art. 6º, § 2º, da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VANDA APARECIDA GONZAGA CORREA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Matéria Constitucional, Competência Recursal (stj Vs Stf), Análise De Lei Local, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Pensão Por Morte Complementação De Pensão Matéria Constitucional Competência Recursal (stj Vs Stf) Análise De Lei Local Prequestionamento +1 more

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Parties

VANDA APARECIDA GONZAGA CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de reexame de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de questões que demandem interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 6º, § 2º, da LINDB (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC 103/2019, art. 37, § 15, CF), matéria cuja revisão compete ao STF em recurso extraordinário; além disso, a pretensão recursal demandaria análise de legislação local (Leis Estaduais n. 4.819/1958 e LC n. 200/1974), obstada por analogia pela Súmula 280/STF, e houve ausência de prequestionamento do art. 6º, § 2º, da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.